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Caso Land Rover: Justiça bloqueia R$ 2,1 mi da empresa Global Tech

O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, concedeu liminar bloqueando R$ 2,1 milhões da empresa Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócio, que firmou contrato com o Estado para fornecer 10 veículos Land Rovers e sistemas de segurança a extinta Agecopa (Agência Estadual de Execução de Projetos para a Copa do Mundo) após ser contratada sem licitação. A empresa ainda pode recorrer para impedir o bloqueio de bens.

A decisão atende pedido da PGE (Procuradoria Geral do Estado) que ingressou com ação por obrigação de fazer com pedido de liminar em caráter de tutela antecipada para reaver a quantia que foi paga a título de cheque caução.

O magistrado alegou que a preservação do dinheiro público é interesse da sociedade, por isso, não deve se aceitar prejuízos.

"Deve se anotar, que em se tratando de patrimônio da administração pública, o prejuízo é extensivo à coletividade. Assim, não tenho dúvida que a caracterização do periculum in mora restou suficiente comprovada", diz trecho da decisão.

Em novembro de 2011, o secretário extraordinário da Copa do Mundo, Eder Moraes, em comum acordo com o governador Silval Barbosa (PMDB) optaram pela rescisão do contrato após a verificação de vícios procedimentais.

No total, o Estado gastaria R$ 14 milhões na aquisição de equipamentos de segurança e 10 Land Rovers para vigiar 700 quilômetros da fronteira seca de Mato Grosso com a Bolívia.

Ao anunciar a rescisão contratual, o secretário Eder Moraes ressaltou que a maior parte dos recursos estava vinculada à cobrança de tributos.

"Deste valor de R$ 14 milhões, a população deve entender que 54% se referem ao pagamento de impostos, o que corresponde a R$ 8 milhões, porque a legislação brasileira encarece a importação. Além disso, o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Veículos) seria revertido ao Estado", observou.

O Estado ainda tem a proposta de adquirir os equipamentos de segurança e veículos, porém, com licitação a ser feita pela Secretaria de Segurança Pública.

A rescisão do contrato do Estado com a empresa Global Tech foi publicada no Diário Oficial do Estado, que circulou em 29 de dezembro de 2011.

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