Sorriso, 27 de Maio de 2015

 


Notícia

Tangará da Serra: Cidade tem ao menos 6 rádios pirata

domingo, 22 de julho de 2012 11:20:48

Tangará da Serra tem hoje seis emissoras atuando de forma
ilegal em Frequência Modulada (FM). As localizações são diversas e todas estão
irregulares por diversos motivos. Cinco destas emissoras são literalmente
piratas e não tem absolutamente nenhuma autorização para funcionamento e uma
delas, embora designada como ‘comunitária’, atua fora da lei em diversos
aspectos, um deles a veiculação de comerciais.

O Decreto N° 2.615, de 03 de junho de 1998 regulamenta o
serviço de radiodifusão comunitária e em seu artigo 40, determina que é proibida
a “transmissão de propaganda ou publicidade comercial a qualquer título”. A única permissão neste sentido é de “patrocínio
sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos, desde
que restritos aos estabelecimentos situados na área da comunidade atendida”
(Art. 32).

Ocorre que a área de cobertura permitida para as rádios comunitárias
é de mil metros a partir da antena transmissora, conforme o Art. 6° da Lei
2.615: “A cobertura restrita de uma emissora do RadCom (rádio comunitária) é a
área limitada por um raio igual ou inferior a mil metros a partir da antena
transmissora, destinada ao atendimento de determinada comunidade de um bairro,
uma vila ou uma localidade de pequeno porte”.

A mesma lei no artigo oito define no inciso
II: “Localidade
de pequeno porte: é toda cidade ou povoado cuja área urbana possa estar contida
nos limites de uma área de cobertura restrita”. Não há como ignorar a ilegalidade, haja vista
que o transmissor da referida emissora trabalha em potência muito superior ao
permitido, já que Tangará da Serra absolutamente não é uma cidade de apenas mil
metros quadrados, e em todos os bairros pode-se sintonizá-la na frequência de
rádio comunitária.

No capítulo VIII o Decreto 2.615 determina que as emissoras
de rádio comunitárias devam atender aos seguintes princípios em sua
programação:


I – Preferência a finalidades educativas, artísticas,
culturais e informativas, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade;


II – promoção das atividades artísticas e jornalísticas da
comunidade e da integração dos membros da comunidade atendida;


III – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família, favorecendo a integração dos membros da comunidade atendida;


IV – não discriminação de raça, religião, sexo, preferências
sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas
relações comunitárias.


Paragrafo 1º: é vedado o proselitismo de qualquer natureza
na programação das emissoras de radiodifusão comunitária

Parágrafo 2º: as programações opinativa e informativa observarão
os princípios da pluralidade de opinião e de versão simultânea em matérias
polêmicas, divulgando sempre as diferentes interpretações relativas aos fatos
noticiados.

Parágrafo 3º: Qualquer cidadão da comunidade beneficiada
terá direito a emitir opiniões sobre quaisquer temas abordados na programação
da emissora, bem como manifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou
reivindicações, devendo observar apenas o momento adequado da programação para
fazê-lo, mediante pedido encaminhado à direção responsável pela rádio
comunitária.

No artigo 31, o Decreto determina que as emissoras
comunitárias assegurarão em sua programação, espaço para divulgação de planos e
realizações de entidades ligadas, por suas finalidades, ao desenvolvimento da
comunidade.

O artigo 32 é o que veda a venda de comerciais como tem
feito a emissora comunitária de Tangará da Serra. Neste aspecto, vale ressaltar
ainda o que diz o artigo 1º do Decreto sobre os objetivos de uma rádio
comunitária: “Este regulamente dispõe
sobre o serviço de radiodifusão comunitária – RadCom, instituído pela Lei n°
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, como um serviço de radiodifusão sonora, com baixa potência e com cobertura
restrita, para ser executado por fundações e associações comunitárias, sem fins
lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”.

Usando de argumentos que mascaram o que diz a legislação, a
emissora tem induzido muitos empresários tangaraenses a comprarem seu produto
ilegal na forma de comerciais e intervenções ao vivo direto dos estabelecimentos.
Da mesma forma agem os ‘proprietários’ das demais emissoras piratas que
ilegalmente mantém-se no ar em Tangará da Serra, alegando na hora da venda que
têm autorização ou que estão aguardando a mesma. Desta forma, ainda que
defendam o fim do comércio clandestino em seus respectivos ramos, muitas empresas
acabam fazendo propaganda nesta verdadeira rede de radiodifusão clandestina.

Fiscalização.

Recentemente foi aprovada na Câmara de Vereadores de Tangará
da Serra uma indicação de um vereador, para que fossem fiscalizados os meios de
Comunicação da cidade, em relação aos alvarás de funcionamento, que são
competência da Prefeitura Municipal. No
entanto, até o presente momento, não conseguimos informações sobre o
atendimento desta indicação.

Radio Sorriso com Pioneira AM

 

Comentários

keredo comentou em 23-07-2012 às 07:00

então a ## Removido ## não poderia pegar na cidade toda de sorriso ?

sorriso comentou em 22-07-2012 às 16:50

e a jovem fm so fas propaganda e uma mina de dinheiro

 

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